Termos de Uso

O Contratante reconhece e declara que:

(i) a MAPAVOTO desenvolveu e disponibiliza plataforma digital própria, acessível remotamente, destinada à organização de apoiadores, gestão de relacionamento, organização de dados, acompanhamento de informações e apoio operacional à gestão de multiplicadores;

(ii) a contratação é temporária, onerosa e não exclusiva, limitada ao direito de uso da Plataforma, conforme as funcionalidades, limites, prazos, quantidades, planos, valores e demais condições indicadas nestes Termos e no Pedido de Contratação;

(iii) a Plataforma MAPAVOTO é uma ferramenta tecnológica de organização e gestão de informações, não constituindo serviço de consultoria jurídica, consultoria eleitoral, consultoria contábil, assessoria de comunicação, propaganda eleitoral, impulsionamento, mensageria, disparo automático ou disparo em massa;

(iv) o Contratante é exclusivamente responsável pela origem, licitude, veracidade, qualidade, atualização, adequação e base legal dos dados pessoais inseridos na Plataforma, bem como pela utilização eleitoral, política, estratégica, comunicacional, contábil e jurídica que fizer da Plataforma e das informações nela cadastradas;

(v) a MAPAVOTO disponibilizará a Plataforma conforme as funcionalidades contratadas, sem realizar controle prévio, validação, auditoria ou moderação dos dados, conteúdos, bases, contatos, mensagens, estratégias, comunicações ou atos praticados pelo Contratante, seus representantes, usuários, colaboradores, multiplicadores, prepostos ou terceiros por ele autorizados; e

(vi) o uso da Plataforma deve observar a legislação aplicável, inclusive a legislação eleitoral, a legislação de proteção de dados pessoais e as orientações das assessorias jurídica, eleitoral, contábil e de comunicação do próprio Contratante.

Para fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados:

"Aceite Eletrônico" significa a manifestação de vontade do Contratante realizada por meio de clique, marcação de checkbox, assinatura eletrônica, confirmação de pedido, pagamento, criação de conta, acesso ou outro comando eletrônico inequívoco, conforme o fluxo disponibilizado pela MAPAVOTO.

"Apoiador" significa a pessoa natural cadastrada ou indicada na Plataforma, diretamente ou por intermédio dos Usuários Autorizados do Contratante, inclusive Multiplicadores, para fins de organização da rede de apoiadores do Contratante.

"Checkout" significa o ambiente, formulário, página, link de pagamento, gateway, pedido eletrônico ou fluxo digital por meio do qual o Contratante informa seus dados, escolhe o plano aplicável, aceita estes Termos e realiza o pagamento.

"Contratante" significa a pessoa natural, pré-candidato, candidato inscrito no CNPJ eleitoral, partido político, federação, órgão partidário, comitê, pessoa jurídica ou outra pessoa legitimamente contratante, conforme dados informados no Pedido de Contratação e modalidade aplicável.

"Conta" significa o cadastro eletrônico criado para permitir o acesso do Contratante ou de seus Usuários Autorizados à Plataforma.

"Dados da Plataforma" significam os dados técnicos, operacionais, registros de acesso, logs, metadados, informações de uso, configurações e demais dados necessários à operação, segurança, manutenção, suporte, cobrança, auditoria e comprovação técnica da prestação dos serviços.

"Dados dos Apoiadores" significam os dados pessoais inseridos, cadastrados, importados, indicados ou tratados na Plataforma pelo Contratante, seus Usuários Autorizados, Multiplicadores, representantes, colaboradores, prepostos ou terceiros autorizados, incluindo, conforme aplicável, nome, CPF, telefone, cidade e endereço.

"Funcionalidades Contratadas" significam as funcionalidades disponibilizadas pela MAPAVOTO ao Contratante, conforme estes Termos, o Pedido de Contratação e o Anexo I.

"Multiplicador" significa o usuário autorizado pelo Contratante a cadastrar, organizar ou indicar Apoiadores na Plataforma, observados os níveis de permissão concedidos pelo Contratante.

"Pedido de Contratação" significa o conjunto de informações comerciais e operacionais aceitas pelo Contratante no fluxo de contratação, incluindo plano, preço, prazo, forma de pagamento, quantidade de logins, quantidade de usuários, quantidade máxima de cadastros, funcionalidades contratadas, dados de faturamento e demais condições comerciais aplicáveis.

"Plataforma" significa a plataforma digital MAPAVOTO, disponibilizada em ambiente remoto, em modalidade SaaS, para organização de apoiadores, gestão de multiplicadores e acompanhamento de informações, conforme funcionalidades contratadas.

"Política de Privacidade" significa o documento disponibilizado pela MAPAVOTO para informar, de modo complementar, práticas de tratamento de dados pessoais relacionadas ao acesso e uso da Plataforma.

"Usuários Autorizados" significam as pessoas indicadas, cadastradas ou autorizadas pelo Contratante a acessar a Plataforma, incluindo administradores, candidatos, coordenadores, multiplicadores e demais perfis eventualmente disponibilizados.

Em caso de conflito entre estes Termos e o Pedido de Contratação, prevalecerão: (i) o Pedido de Contratação quanto a preço, forma de pagamento, prazo, plano, quantidade de logins, limites comerciais e funcionalidades específicas contratadas; e (ii) estes Termos quanto às condições jurídicas gerais, obrigações, responsabilidades, limitações de uso, proteção de dados, propriedade intelectual, indenidade e foro.

O objeto destes Termos é o licenciamento temporário, oneroso, pessoal, limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso da Plataforma MAPAVOTO pelo Contratante, durante o prazo de vigência contratado, para fins de organização de apoiadores, gestão de multiplicadores e acompanhamento das informações inseridas na Plataforma.

A contratação abrange apenas o direito de acesso e uso da Plataforma, conforme as funcionalidades, limites, quantidades, planos, valores e condições estabelecidos nestes Termos e no Pedido de Contratação.

A contratação não implica, em nenhuma hipótese, transferência de titularidade, cessão definitiva, aquisição de código-fonte, cessão de propriedade intelectual, customização exclusiva, desenvolvimento sob encomenda, aquisição de software, constituição de sociedade, associação, mandato, agência, representação comercial, vínculo trabalhista ou qualquer relação diversa da expressamente prevista nestes Termos.

A Plataforma será disponibilizada em regime de acesso remoto, mediante credenciais próprias dos Usuários Autorizados, observadas as condições técnicas e operacionais da MAPAVOTO.

O Contratante reconhece que a disponibilização da Plataforma depende do correto preenchimento dos dados cadastrais e comerciais no Checkout, da aprovação do pagamento, quando aplicável, e da conclusão do Aceite Eletrônico.

A contratação da Plataforma poderá ocorrer por meio de site, Checkout, formulário eletrônico, link de pagamento, proposta eletrônica, plataforma de assinatura, e-mail, WhatsApp, ordem de contratação ou outro fluxo digital disponibilizado ou aceito pela MAPAVOTO.

Para concluir a contratação, o Contratante deverá, conforme o fluxo aplicável: (i) informar seus dados cadastrais, fiscais, eleitorais e financeiros; (ii) escolher ou confirmar o plano contratado; (iii) indicar a modalidade de contratação; (iv) aceitar eletronicamente estes Termos e a Política de Privacidade; e (v) realizar o pagamento ou confirmar a forma de pagamento indicada.

O Aceite Eletrônico destes Termos produzirá os mesmos efeitos jurídicos de assinatura física ou eletrônica em instrumento contratual, vinculando o Contratante e todos os seus representantes, Usuários Autorizados, Multiplicadores, colaboradores, prestadores, prepostos e terceiros autorizados.

Para fins de prova da contratação, o Contratante autoriza a MAPAVOTO a registrar e conservar evidências eletrônicas do aceite e da contratação, incluindo, quando disponíveis, nome, CPF, CNPJ, e-mail, telefone, endereço, modalidade contratada, plano, valor, data e hora do aceite, endereço IP, identificador do dispositivo, navegador, user agent, versão dos Termos aceita, logs de acesso, ID da transação de pagamento, comprovantes de pagamento e demais registros técnicos necessários à comprovação da contratação e ao exercício regular de direitos.

O Contratante declara que todas as informações fornecidas no Checkout, no Pedido de Contratação, no cadastro e nas comunicações com a MAPAVOTO são verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a modalidade de contratação escolhida.

A aprovação do pagamento, quando aplicável, não afasta a necessidade de Aceite Eletrônico destes Termos. Caso haja pagamento sem aceite válido, ou aceite sem pagamento aprovado, a MAPAVOTO poderá suspender a ativação da Conta até a regularização do fluxo de contratação.

O Contratante reconhece que o uso efetivo da Plataforma após o aceite destes Termos confirma sua ciência e concordância com as condições contratadas.

A MAPAVOTO poderá disponibilizar cópia destes Termos por link, download, e-mail ou área logada, sendo recomendável que o Contratante mantenha cópia da versão aplicável à sua contratação.

Observadas as condições do Pedido de Contratação, a Plataforma poderá disponibilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades:

cadastro e organização de Apoiadores;
cadastro, organização e gestão de Multiplicadores;
acompanhamento de informações e indicadores relacionados à base cadastrada;
exportação de dados em formato Excel, CSV ou outro formato disponibilizado pela MAPAVOTO;
níveis de acesso de Usuários Autorizados, conforme perfis definidos pelo Contratante e disponibilizados tecnicamente pela Plataforma; e
outras funcionalidades expressamente previstas no Pedido de Contratação ou disponibilizadas pela MAPAVOTO.

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidade de redirecionamento manual para aplicativo externo de mensageria, inclusive WhatsApp, mediante acionamento individual pelo Usuário Autorizado do Contratante.

Essa funcionalidade limita-se à abertura de canal externo de comunicação, não realizando, direta ou indiretamente, disparo automático, envio em lote, disparo em massa, automação de mensagens, contratação de serviço de mensageria, impulsionamento, intermediação de comunicação, gerenciamento de API de mensageria ou qualquer forma de envio coordenado de conteúdo a múltiplos destinatários.

A MAPAVOTO poderá modificar, atualizar, substituir, aprimorar, descontinuar ou ajustar funcionalidades da Plataforma, desde que tais alterações não descaracterizem substancialmente o objeto contratado durante a vigência do respectivo Pedido de Contratação.

O Contratante declara ciência de que a Plataforma MAPAVOTO é uma ferramenta tecnológica de organização de apoiadores e gestão de informações, não estando incluídos no objeto da contratação:

disparo automático, disparo em massa, envio em bloco ou automação de mensagens;
contratação, integração ou operação de API de WhatsApp, SMS, e-mail marketing, Telegram ou qualquer outra ferramenta de mensageria;
impulsionamento de conteúdo, tráfego pago, mídia digital, publicidade, propaganda eleitoral ou gestão de redes sociais;
criação, revisão, aprovação, validação ou moderação de conteúdo político, eleitoral, publicitário ou comunicacional;
assessoria jurídica, eleitoral, contábil, fiscal, financeira, estratégica, publicitária ou de comunicação;
prestação de contas eleitoral, escrituração contábil, controle financeiro de campanha ou emissão de relatórios contábeis eleitorais;
validação da origem, licitude, legitimidade, completude, qualidade, atualidade, consentimento, base legal ou regularidade dos dados inseridos na Plataforma;
auditoria, fiscalização, monitoramento ativo ou moderação dos atos praticados pelo Contratante, seus Usuários Autorizados ou Multiplicadores; e
garantia de desempenho eleitoral, captação de apoiadores, obtenção de votos, adesão política, conversão de contatos ou qualquer resultado político, eleitoral, econômico, reputacional ou estratégico.

A quantidade de logins, Usuários Autorizados, Multiplicadores, perfis de acesso, limite de Apoiadores cadastrados e demais parâmetros comerciais e operacionais serão definidos no Pedido de Contratação.

O preço da contratação poderá variar conforme a quantidade de logins, perfis habilitados, volume de Apoiadores cadastrados, funcionalidades disponibilizadas e demais condições indicadas no Pedido de Contratação.

O Contratante será exclusivamente responsável por indicar, cadastrar, gerenciar, substituir, bloquear, supervisionar e excluir seus Usuários Autorizados, bem como por definir os níveis de permissão aplicáveis a cada usuário.

Todos os atos praticados mediante uso das credenciais dos Usuários Autorizados serão considerados, para todos os fins, atos praticados pelo Contratante, salvo prova inequívoca de falha técnica imputável exclusivamente à MAPAVOTO.

O Contratante deverá orientar seus Usuários Autorizados sobre o uso adequado da Plataforma, confidencialidade das credenciais, proteção de dados pessoais, vedação de compartilhamento de senhas e observância da legislação aplicável.

É vedado ao Contratante e aos Usuários Autorizados compartilhar credenciais de acesso, permitir acesso por terceiros não autorizados, revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros.

A MAPAVOTO poderá realizar uma apresentação inicial da Plataforma ao Contratante, em formato remoto ou presencial, conforme definido pela MAPAVOTO ou indicado no Pedido de Contratação, destinada à demonstração de suas funcionalidades básicas.

A apresentação inicial não constitui treinamento contínuo, consultoria estratégica, assessoria eleitoral, assessoria jurídica, consultoria de dados ou suporte personalizado ilimitado.

O suporte técnico será prestado em regime de melhores esforços, por meio de WhatsApp, e-mail ou outro canal indicado pela MAPAVOTO.

A MAPAVOTO não assumirá obrigação de disponibilidade mínima, SLA específico, tempo máximo de resposta ou tempo máximo de solução, salvo se expressamente previsto no Pedido de Contratação.

A MAPAVOTO poderá realizar manutenções, atualizações, correções ou intervenções técnicas na Plataforma, inclusive com eventual indisponibilidade temporária, sempre que necessário para preservação, segurança, estabilidade, melhoria ou evolução da Plataforma.

São obrigações da MAPAVOTO:

disponibilizar o acesso à Plataforma durante o prazo de vigência contratado, observadas as condições destes Termos e do Pedido de Contratação;
empregar melhores esforços técnicos para manter a Plataforma em funcionamento regular, ressalvadas indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de terceiros, caso fortuito, força maior, uso indevido, instabilidades de internet, provedores, infraestrutura, serviços externos ou outras situações fora de seu controle razoável;
disponibilizar, quando aplicável, uma apresentação inicial de uso da Plataforma;
prestar suporte técnico em regime de melhores esforços;
adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza da Plataforma para proteção dos dados armazenados em seu ambiente;
tratar os Dados dos Apoiadores apenas na medida necessária à disponibilização, hospedagem, suporte, manutenção, segurança e funcionamento da Plataforma;
permitir a exportação dos dados pelo Contratante, conforme funcionalidades disponíveis e regras previstas nestes Termos;
eliminar os Dados dos Apoiadores após o término do prazo de exportação, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas nestes Termos.

A MAPAVOTO não terá obrigação de verificar, validar, auditar, aprovar, corrigir, complementar, licenciar, autorizar, controlar ou supervisionar os dados, conteúdos, contatos, bases, mensagens, comunicações, estratégias, finalidades ou atos praticados pelo Contratante ou por seus Usuários Autorizados.

São obrigações do Contratante:

utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, o Pedido de Contratação, a legislação aplicável, a legislação eleitoral, a legislação de proteção de dados pessoais e as orientações de suas assessorias jurídica, eleitoral e contábil;
assegurar que possui poderes, legitimidade, recursos, autorizações e condições jurídicas para contratar a Plataforma e aceitar estes Termos;
definir corretamente a modalidade de contratação, a origem dos recursos, a forma de pagamento, a contabilização, a escrituração e a prestação de contas aplicáveis;
pagar pontualmente os valores contratados;
cadastrar, administrar, supervisionar e excluir os Usuários Autorizados;
responsabilizar-se integralmente por todos os atos praticados por seus representantes, Usuários Autorizados, Multiplicadores, colaboradores, prestadores, prepostos ou terceiros autorizados;
assegurar que todos os dados inseridos, importados, cadastrados ou tratados na Plataforma tenham origem lícita, base legal adequada, transparência perante os titulares e conformidade com a legislação aplicável;
obter e manter, quando aplicável, consentimentos, avisos, registros, documentos, autorizações, bases legais e evidências necessários ao tratamento dos dados pessoais;
manter canal de atendimento aos titulares de dados, inclusive para solicitações de acesso, correção, exclusão, oposição, revogação de consentimento ou demais direitos previstos em lei;
responder, em primeiro lugar e sob sua exclusiva responsabilidade, por solicitações de titulares, autoridades públicas, Justiça Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Poder Judiciário ou demais autoridades competentes relacionadas aos dados, conteúdos, comunicações, campanhas, bases ou uso da Plataforma;
exportar os dados que desejar conservar no prazo previsto nestes Termos;
não inserir dados ilícitos, excessivos, desnecessários, discriminatórios, sensíveis, de crianças ou adolescentes ou obtidos sem base legal adequada, salvo se houver validação jurídica específica e autorização expressa da MAPAVOTO, quando aplicável;
não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, discriminatórios, ofensivos, desinformativos, difamatórios ou contrários à legislação eleitoral;
não utilizar a Plataforma para disparo automático, disparo em massa, spam, automação de mensagens, compra de base, raspagem de dados, comunicação não solicitada ou qualquer prática vedada pela legislação aplicável; e
manter a MAPAVOTO indene em relação a reclamações, autuações, sanções, investigações, perdas, danos, custos e despesas decorrentes de atos ou omissões imputáveis ao Contratante, seus representantes, Usuários Autorizados, Multiplicadores, colaboradores, prepostos ou terceiros por ele autorizados.

O Contratante reconhece que a MAPAVOTO não presta assessoria jurídica, eleitoral, contábil, fiscal, financeira, estratégica, publicitária ou de comunicação, cabendo exclusivamente ao Contratante validar previamente, com seus assessores, a regularidade da contratação, pagamento, uso da Plataforma e tratamento dos dados.

O Contratante será exclusivamente responsável por:

cumprimento da legislação eleitoral aplicável;
regularidade da contratação e do pagamento da Plataforma;
contabilização, escrituração e prestação de contas eleitoral;
identificação da origem dos recursos utilizados para pagamento;
enquadramento do gasto eleitoral, quando aplicável;
regularidade da propaganda eleitoral ou de pré-campanha eventualmente associada ao uso da Plataforma;
conteúdo de mensagens, abordagens, contatos e comunicações realizados fora da Plataforma ou a partir de informações nela exportadas;
cumprimento de obrigações perante Justiça Eleitoral, partidos, federações, Ministério Público Eleitoral, tribunais, autoridades administrativas e órgãos de controle;
condutas praticadas por seus representantes, Usuários Autorizados, Multiplicadores, apoiadores, colaboradores, prestadores ou terceiros.

A MAPAVOTO não será responsável, em nenhuma hipótese, por irregularidades eleitorais, abuso de poder, propaganda irregular, propaganda antecipada, disparo em massa, compra de base de dados, uso indevido de dados pessoais, prestação de contas, origem de recursos, extrapolação de limites de gastos, omissão de despesas, conteúdo ilícito, comunicação irregular ou qualquer ato praticado pelo Contratante ou por terceiros sob sua responsabilidade.

A nota fiscal será emitida conforme a natureza jurídica e fiscal da contratação, a ser definida pela MAPAVOTO e por sua assessoria contábil, com base nas informações constantes do Pedido de Contratação.

As Partes reconhecem que, em relação aos Dados dos Apoiadores inseridos, cadastrados, importados ou tratados na Plataforma pelo Contratante, seus Usuários Autorizados, Multiplicadores ou terceiros autorizados, o Contratante será o principal responsável pela definição das finalidades, bases legais, forma de coleta, conteúdo, legitimidade, utilização, comunicação, exportação e conservação dos dados.

A MAPAVOTO disponibiliza a Plataforma e trata os Dados dos Apoiadores apenas na medida necessária à hospedagem, armazenamento, organização, disponibilização técnica, segurança, suporte, manutenção, correção de erros e funcionamento da Plataforma, conforme as funcionalidades contratadas e as instruções do Contratante.

Sem prejuízo do disposto acima, a MAPAVOTO poderá tratar, como controladora ou responsável independente, conforme aplicável, dados cadastrais, contratuais, financeiros, fiscais, técnicos, logs e Dados da Plataforma necessários à gestão da contratação, cobrança, faturamento, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, atendimento ao Contratante e exercício regular de direitos.

O Contratante declara e garante que todos os dados inseridos na Plataforma foram coletados de forma lícita, transparente e adequada; possuem base legal válida para tratamento; foram obtidos com informação clara aos titulares, inclusive quanto à finalidade de organização de apoiadores e eventual comunicação política ou eleitoral pelo Contratante; não foram comprados, raspados, extraídos de bases públicas ou privadas em desconformidade com a lei, cedidos irregularmente, obtidos mediante fraude ou utilizados sem base legal adequada; não violam direitos de terceiros; e não possuem conteúdo ilícito, discriminatório, abusivo ou excessivo.

A Plataforma, conforme informações prestadas pelo Contratante, poderá tratar os seguintes dados dos Apoiadores: nome, CPF, data de nascimento, telefone, email, cidade e endereço, além de outros dados eventualmente previstos no Pedido de Contratação.

O Contratante declara ciência de que, em razão do contexto político-eleitoral, determinadas informações, ainda que isoladamente comuns, podem, conforme o contexto, finalidade e forma de uso, revelar ou permitir inferências sobre opinião política, apoio político, preferência eleitoral ou vínculo com determinada campanha, razão pela qual deverá adotar cautelas reforçadas, base legal adequada e orientação jurídica especializada.

É vedada a inserção na Plataforma de dados pessoais sensíveis ou informações que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação partidária ou sindical, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos, dados biométricos ou outras informações sensíveis, salvo se previamente validado pela assessoria jurídica do Contratante e expressamente autorizado pela MAPAVOTO por escrito.

A MAPAVOTO não validará, revisará, auditará ou verificará a origem, base legal, consentimento, finalidade, adequação, exatidão, qualidade, atualização ou regularidade dos Dados dos Apoiadores, sendo tal responsabilidade exclusivamente do Contratante.

O Contratante será responsável por disponibilizar aos titulares as informações necessárias sobre o tratamento de seus dados, sem prejuízo da Política de Privacidade da MAPAVOTO e dos avisos eventualmente exibidos na Plataforma.

Caso a Plataforma disponibilize termo, aviso, aceite, checkbox ou texto padrão de ciência/consentimento, tal material terá natureza meramente operacional e deverá ser previamente validado pelo Contratante, que continuará sendo responsável pela definição da base legal aplicável e pela suficiência jurídica das informações prestadas ao titular.

O Contratante será responsável por atender diretamente às solicitações dos titulares de dados. A MAPAVOTO poderá auxiliar tecnicamente, em regime de melhores esforços, na medida em que tal auxílio seja necessário e tecnicamente possível.

A MAPAVOTO poderá acessar os Dados dos Apoiadores apenas quando necessário para correção de erros, suporte técnico, manutenção, segurança, investigação de incidentes, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou funcionamento da Plataforma.

Os dados serão armazenados em ambiente localizado nos Estados Unidos da América, salvo se expressamente indicado de forma diversa no Pedido de Contratação ou na Política de Privacidade.

A MAPAVOTO poderá utilizar fornecedores, prestadores, ferramentas, servidores, provedores de nuvem, infraestrutura tecnológica, sistemas de segurança, analytics, suporte, banco de dados e demais suboperadores necessários à operação da Plataforma, desde que observadas medidas razoáveis de proteção de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Parte que dele tomar conhecimento deverá comunicar a outra Parte em prazo razoável, com as informações disponíveis, para que sejam adotadas as medidas cabíveis conforme a legislação aplicável.

O Contratante será exclusivamente responsável por comunicações a titulares, autoridades públicas, Justiça Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou demais autoridades, quando o incidente decorrer de atos, omissões, dados, usuários, credenciais, bases ou instruções sob sua responsabilidade.

Encerrado o prazo de vigência da contratação, por qualquer motivo, o Contratante terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para exportar, retirar ou salvar os Dados dos Apoiadores que desejar conservar, conforme funcionalidades técnicas disponíveis na Plataforma.

Durante o prazo previsto, a Plataforma poderá permanecer disponível em modo integral ou restrito, a critério da MAPAVOTO, exclusivamente para fins de consulta, exportação e retirada dos dados, salvo se houver inadimplemento, ordem judicial, ordem administrativa, risco à segurança, uso ilícito ou outra hipótese de suspensão prevista nestes Termos.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o Contratante tenha exportado ou retirado os dados, a MAPAVOTO poderá eliminar definitivamente os Dados dos Apoiadores no prazo de até 10 (dez) dias corridos, independentemente de aviso adicional.

A eliminação dos Dados dos Apoiadores não impedirá a MAPAVOTO de conservar, pelo prazo necessário, dados técnicos, registros, logs, evidências, documentos fiscais, informações contratuais, registros de pagamento e demais informações estritamente necessárias para cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal, contábil, auditoria, segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos ou defesa em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou eleitorais.

Mediante solicitação do Contratante, a MAPAVOTO poderá emitir declaração simples de eliminação dos Dados dos Apoiadores, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas nestes Termos.

O Contratante reconhece que a não exportação dos dados no prazo previsto nestes Termos implicará autorização para eliminação definitiva, não sendo a MAPAVOTO responsável por perdas, danos, reclamações, autuações ou prejuízos decorrentes da inércia do Contratante.

Pela licença temporária de uso da Plataforma, o Contratante pagará à MAPAVOTO o valor indicado no Pedido de Contratação, conforme plano, quantidade de logins, funcionalidades, prazo de vigência, forma de pagamento e demais condições comerciais aplicáveis.

O preço poderá variar conforme quantidade de logins, Usuários Autorizados, Multiplicadores, limite de Apoiadores cadastrados, funcionalidades habilitadas, modalidade de contratação, prazo de vigência e demais condições comerciais definidas pela MAPAVOTO.

O pagamento deverá ser realizado na forma, conta, prazo e condições indicados no Checkout, no Pedido de Contratação, na respectiva cobrança, no boleto, no link de pagamento, na proposta ou em outro instrumento comercial emitido pela MAPAVOTO.

O atraso no pagamento de qualquer valor devido sujeitará o Contratante ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, sem prejuízo da suspensão do acesso à Plataforma e demais medidas cabíveis.

A MAPAVOTO emitirá a respectiva nota fiscal conforme a natureza fiscal da contratação e as informações cadastrais fornecidas pelo Contratante.

O Contratante será responsável por fornecer informações corretas e completas para emissão da nota fiscal, inclusive CPF, CNPJ, CNPJ eleitoral, endereço, responsável financeiro, e-mail, dados eleitorais e demais informações necessárias.

Caso as informações fornecidas pelo Contratante estejam incorretas, incompletas ou incompatíveis com a modalidade de contratação, a MAPAVOTO poderá suspender a emissão de documentos fiscais, o acesso à Plataforma ou a ativação da Conta até a regularização cadastral.

Tributos, encargos, taxas, tarifas bancárias, tarifas de cartão, custos de gateway, retenções e demais despesas incidentes sobre a contratação observarão a legislação aplicável e as condições do Pedido de Contratação.

A contratação vigorará pelo prazo determinado indicado no Pedido de Contratação, salvo se encerrada antecipadamente nos termos destes Termos.

Caso o Contratante seja candidato e participe de segundo turno, o prazo de vigência poderá ser automaticamente prorrogado até a data indicada no Pedido de Contratação ou, na ausência de indicação, até 31/12 exclusivamente para continuidade da utilização da Plataforma no âmbito do respectivo segundo turno, observadas as mesmas condições comerciais, salvo se a MAPAVOTO indicar condições diversas por escrito.

Caso a contratação envolva partido político, federação ou órgão partidário, a prorrogação para segundo turno dependerá da manutenção de candidatura beneficiária da Plataforma no respectivo segundo turno e da regularidade da contratação perante a legislação eleitoral aplicável.

A prorrogação automática ou operacional não afastará a responsabilidade do Contratante pela regularidade eleitoral, contábil, fiscal e jurídica da continuidade da contratação.

Encerrado o prazo de vigência, o acesso à Plataforma poderá ser bloqueado, restringido ou convertido em modo de consulta/exportação, observado o prazo de exportação previsto nestes Termos.

A MAPAVOTO poderá suspender, bloquear ou restringir, total ou parcialmente, o acesso do Contratante, de seus Usuários Autorizados ou de determinados perfis à Plataforma, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

inadimplemento de qualquer obrigação de pagamento;
violação destes Termos;
uso ilícito, abusivo, irregular, ofensivo, fraudulento, discriminatório ou contrário à legislação aplicável;
risco à segurança, estabilidade, integridade, reputação ou funcionamento da Plataforma;
inserção de dados ilícitos, dados sensíveis não autorizados, bases compradas, raspadas ou obtidas irregularmente;
suspeita de uso para disparo em massa, automação de mensagens, spam, desinformação ou propaganda irregular;
ordem judicial, administrativa, eleitoral, regulatória ou requisição de autoridade competente;
compartilhamento indevido de credenciais;
tentativa de engenharia reversa, cópia, scraping, invasão, interferência técnica ou uso não autorizado da Plataforma; ou
qualquer situação que, a critério razoável da MAPAVOTO, possa gerar risco jurídico, regulatório, reputacional, operacional ou de segurança.

A suspensão do acesso não exonerará o Contratante do pagamento dos valores devidos nem limitará o direito da MAPAVOTO de encerrar a contratação, pleitear perdas e danos ou adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

A contratação poderá ser encerrada:

por acordo entre as Partes, formalizado por escrito ou por meio eletrônico idôneo;
por qualquer das Partes, em caso de descumprimento contratual não sanado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento de notificação;
pela MAPAVOTO, imediatamente, nas hipóteses de uso ilícito, risco jurídico relevante, inadimplemento, violação de dados, uso eleitoral irregular, inserção de dados ilícitos, ordem de autoridade competente ou violação das proibições previstas nestes Termos;
automaticamente, ao término do prazo de vigência, salvo prorrogação aplicável ao segundo turno ou ajuste escrito entre as Partes; ou
nas demais hipóteses previstas em lei ou nestes Termos.

O cancelamento solicitado pelo Contratante após a ativação da Conta ou disponibilização da Plataforma não obrigará a MAPAVOTO a restituir valores pagos, salvo se houver previsão expressa no Pedido de Contratação, política comercial específica ou norma legal cogente aplicável ao caso concreto.

A rescisão ou encerramento da contratação não prejudicará: (i) o direito da MAPAVOTO de receber valores vencidos e vincendos, conforme condições comerciais contratadas; (ii) a obrigação do Contratante de indenizar a MAPAVOTO por atos ou omissões sob sua responsabilidade; e (iii) a sobrevivência das cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

Em caso de rescisão por culpa do Contratante, a MAPAVOTO não estará obrigada a restituir valores pagos, sem prejuízo da cobrança de valores pendentes.

O Contratante não poderá utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, para:

praticar atos ilícitos, abusivos, fraudulentos ou contrários à legislação eleitoral;
realizar disparo em massa, disparo automático, automação de mensagens, spam, envio em bloco ou qualquer prática de comunicação irregular;
inserir, importar ou utilizar bases compradas, raspadas, cedidas irregularmente, obtidas sem transparência ou sem base legal adequada;
praticar desinformação, difamação, calúnia, injúria, discurso de ódio, discriminação, assédio, intimidação, ameaça ou ataque a instituições;
violar direitos de titulares de dados, direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, privacidade ou imagem de terceiros;
inserir dados sensíveis sem validação jurídica adequada e autorização expressa da MAPAVOTO;
promover engenharia reversa, cópia, reprodução, extração, scraping, mineração, teste de vulnerabilidade não autorizado ou tentativa de acesso indevido à Plataforma;
sublicenciar, revender, alugar, emprestar, ceder, transferir ou disponibilizar a Plataforma a terceiros; ou
praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, reputação, regularidade ou continuidade da Plataforma.

A violação desta cláusula autorizará a MAPAVOTO a suspender imediatamente o acesso à Plataforma, encerrar a contratação e adotar as medidas cabíveis.

A Plataforma MAPAVOTO, seu código-fonte, código-objeto, arquitetura, layout, interfaces, banco de dados estruturais, funcionalidades, marcas, nomes comerciais, sinais distintivos, metodologias, fluxos, documentação, materiais, melhorias, atualizações, correções e demais elementos tecnológicos ou intelectuais são e permanecerão de titularidade exclusiva da MAPAVOTO ou de seus licenciantes.

O Contratante recebe apenas licença temporária, limitada, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma durante o prazo de vigência contratado.

É vedado ao Contratante copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, sublicenciar, ceder, alienar, alugar, vender, disponibilizar, explorar economicamente ou criar obras derivadas da Plataforma.

Sugestões, comentários, feedbacks, ideias, solicitações de melhoria ou recomendações apresentadas pelo Contratante poderão ser livremente utilizadas pela MAPAVOTO no desenvolvimento, melhoria e evolução da Plataforma, sem que disso resulte qualquer remuneração, direito ou titularidade em favor do Contratante.

As Partes obrigam-se a manter confidenciais todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, financeiras, contratuais, operacionais, tecnológicas, políticas, eleitorais e de negócios a que tiverem acesso em razão da contratação, salvo quando tais informações: (i) forem públicas sem violação destes Termos; (ii) já forem legitimamente conhecidas pela Parte receptora; (iii) forem exigidas por lei, ordem judicial, autoridade competente ou dever regulatório; ou (iv) tiverem divulgação autorizada por escrito pela Parte reveladora.

A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término da contratação, sem prejuízo da proteção de dados pessoais e segredos de negócio pelo prazo legal aplicável.

A responsabilidade total da MAPAVOTO, por quaisquer perdas, danos, reclamações, custos, despesas, indenizações ou penalidades relacionadas à contratação, estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Contratante à MAPAVOTO no âmbito do respectivo Pedido de Contratação.

A MAPAVOTO não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

lucros cessantes, danos indiretos, danos reflexos, perda de chance, perda de oportunidade, perda de votos, insucesso eleitoral, perda reputacional, perda política ou danos morais coletivos decorrentes de atos do Contratante;
irregularidades eleitorais, contábeis, fiscais, financeiras ou de prestação de contas do Contratante;
conteúdo, mensagens, contatos, comunicações, abordagens, estratégias, impulsionamentos ou ações realizadas pelo Contratante fora da Plataforma;
origem, licitude, qualidade, atualidade, completude, consentimento, base legal ou regularidade dos dados inseridos na Plataforma;
atos, omissões ou condutas de Usuários Autorizados, Multiplicadores, apoiadores, colaboradores, prestadores, assessores, partidos, federações, candidatos ou terceiros vinculados ao Contratante;
falhas de internet, provedores, dispositivos, sistemas operacionais, navegadores, aplicativos externos, WhatsApp, serviços de mensageria, infraestrutura de terceiros, serviços de nuvem ou ferramentas externas;
indisponibilidades decorrentes de manutenção, caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de terceiros, uso indevido ou eventos fora do controle razoável da MAPAVOTO;
perda de dados decorrente de inércia do Contratante em exportar os dados no prazo previsto nestes Termos; ou
qualquer uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, a legislação aplicável ou as orientações da própria assessoria jurídica, eleitoral ou contábil do Contratante.

As limitações de responsabilidade previstas nestes Termos não se aplicarão em caso de dolo, fraude, culpa grave ou nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

O Contratante obriga-se a defender, indenizar e manter a MAPAVOTO, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes, prestadores e empresas relacionadas integralmente indenes em relação a quaisquer reclamações, notificações, autuações, sanções, investigações, procedimentos, ações judiciais, demandas administrativas, representações eleitorais, procedimentos perante a Justiça Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou demais autoridades, perdas, danos, multas, custos, despesas e honorários decorrentes de:

uso indevido, ilícito, abusivo ou irregular da Plataforma pelo Contratante;
origem ilícita, irregular ou não comprovada dos dados inseridos na Plataforma;
violação da legislação eleitoral, LGPD ou demais normas aplicáveis pelo Contratante;
dados, conteúdos, mensagens, contatos, bases ou comunicações sob responsabilidade do Contratante;
atos ou omissões de Usuários Autorizados, Multiplicadores, colaboradores, prestadores, assessores, partidos, federações, candidatos, representantes ou terceiros vinculados ao Contratante;
uso de bases compradas, raspadas, cedidas irregularmente ou obtidas sem base legal adequada;
falta de atendimento a direitos dos titulares de dados;
prestação de contas eleitoral, origem de recursos, contabilização ou enquadramento do gasto; ou
qualquer violação de declaração, garantia ou obrigação assumida pelo Contratante nestes Termos.

A obrigação de indenidade prevista nesta cláusula sobreviverá ao término da contratação.

Todas as comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser realizadas por escrito, por e-mail, WhatsApp, plataforma eletrônica, sistema de chamados, área logada, notificação na Plataforma, formulário eletrônico ou outro meio indicado no Pedido de Contratação.

Para fins formais, serão considerados válidos os dados de contato indicados no Pedido de Contratação, cabendo ao Contratante manter seus dados permanentemente atualizados.

O Contratante reconhece que comunicações enviadas aos endereços, telefones, usuários ou e-mails cadastrados serão consideradas válidas, ainda que não lidas por desatualização cadastral, falha de caixa postal, ausência de acesso, bloqueio de aplicativo ou omissão do Contratante.

A MAPAVOTO poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança, funcionalidades da Plataforma ou práticas de mercado.

As alterações dos Termos não modificarão retroativamente preço, prazo e condições comerciais essenciais de Pedido de Contratação já aceito, salvo quando necessárias para cumprimento de lei, ordem de autoridade competente, segurança, proteção de dados, prevenção a fraude, preservação da Plataforma ou adequação a funcionalidades contratadas.

A versão atualizada dos Termos poderá ser disponibilizada no site, na Plataforma, no Checkout, por e-mail ou por outro meio eletrônico. O uso continuado da Plataforma após a disponibilização ou comunicação da nova versão, quando aplicável, poderá caracterizar ciência e aceite da versão atualizada.

Caso o Contratante não concorde com alterações relevantes, deverá cessar o uso da Plataforma e comunicar a MAPAVOTO, sem prejuízo das obrigações vencidas, dos valores devidos e das disposições que devam sobreviver ao encerramento.

Estes Termos obrigam a MAPAVOTO, o Contratante e seus respectivos sucessores a qualquer título.

A tolerância de qualquer Parte quanto ao descumprimento de obrigação contratual não constituirá novação, renúncia ou alteração tácita destes Termos.

A nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos, o Pedido de Contratação, a Política de Privacidade e os anexos aplicáveis constituem o acordo integral entre a MAPAVOTO e o Contratante com relação ao uso da Plataforma.

O Contratante não poderá ceder, transferir ou sublicenciar estes Termos ou quaisquer direitos deles decorrentes sem prévia autorização por escrito da MAPAVOTO.

A MAPAVOTO poderá ceder ou transferir a contratação a sociedades de seu grupo econômico, sucessores, adquirentes ou terceiros que assumam a operação da Plataforma, mediante comunicação ao Contratante.

As cláusulas relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, dados pessoais, limitação de responsabilidade, indenidade, retenção de dados, pagamento, foro, registros eletrônicos e demais disposições que por sua natureza devam sobreviver permanecerão vigentes após o término da contratação.

A contratação será formalizada por Aceite Eletrônico, não sendo necessária a assinatura física destes Termos, sem prejuízo de a MAPAVOTO solicitar assinatura eletrônica complementar quando entender necessário para fins de prova, auditoria, regularidade eleitoral, fiscal ou cadastral.

As Partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e da contratação da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses legais de competência absoluta ou norma cogente aplicável.

Plataforma: MAPAVOTO.

Funcionalidades incluídas, conforme plano contratado:
cadastro e organização de Apoiadores;
cadastro e organização de Multiplicadores;
painel de acompanhamento de informações e indicadores;
exportação de dados em Excel/CSV;
perfis de acesso por nível de usuário;
redirecionamento manual para WhatsApp, sem disparo automático, sem disparo em massa e sem automação de mensagens.

Dados inicialmente previstos: nome, CPF, data de nascimento, telefone, email, cidade e endereço.

Dados vedados: dados sensíveis, dados obtidos irregularmente, bases compradas, bases raspadas, dados excessivos, dados sem base legal adequada e dados que não sejam necessários à finalidade de organização de apoiadores.

Quantidade de logins incluídos: conforme Pedido de Contratação.
Quantidade máxima de Usuários Autorizados: conforme Pedido de Contratação.
Quantidade máxima de Multiplicadores: conforme Pedido de Contratação.
Quantidade máxima de Apoiadores cadastrados: conforme Pedido de Contratação.

Perfis de acesso: Administrador / Candidato / Coordenador / Membro de Equipe / Multiplicador.

Canal de suporte: WhatsApp 51 995217740 / [email protected]
Horário de suporte: 09:00 às 18:00, de segunda a sexta.

Prazo de exportação após encerramento: 30 (trinta) dias corridos.
Prazo de eliminação após término do prazo de exportação: até 7 (sete) dias corridos.

Hospedagem: Estados Unidos da América.

Objeto do tratamento: disponibilização da Plataforma MAPAVOTO para organização de Apoiadores, gestão de Multiplicadores e acompanhamento de informações pelo Contratante.

Responsável pelas decisões sobre o tratamento dos Dados dos Apoiadores: Contratante.

Atuação da MAPAVOTO: disponibilização, hospedagem, armazenamento, suporte, manutenção, segurança, correção de erros e funcionamento técnico da Plataforma, conforme instruções do Contratante e funcionalidades contratadas.

Categorias de dados: nome, CPF, data de nascimento, telefone, email, cidade, endereço e outros eventualmente indicados no Pedido de Contratação.

Categorias de titulares: Apoiadores, Multiplicadores, Usuários Autorizados e demais pessoas cadastradas ou indicadas pelo Contratante.

Finalidade: organização operacional da base de Apoiadores e Multiplicadores do Contratante, sem disparo automático, sem disparo em massa e sem automação de mensagens pela MAPAVOTO.

Base legal: a ser definida e documentada exclusivamente pelo Contratante, conforme a finalidade, contexto e modalidade de contratação.

Dados sensíveis: vedados, salvo validação jurídica específica e autorização expressa da MAPAVOTO.

Local de armazenamento: Estados Unidos da América.

Retenção: durante a vigência contratual e, após o término, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para exportação pelo Contratante, seguido de eliminação em até 10 (dez) dias, ressalvadas hipóteses de retenção previstas nos Termos.

Atendimento a titulares: responsabilidade principal do Contratante, com apoio técnico da MAPAVOTO quando necessário e tecnicamente possível.

Medidas de segurança: medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza da Plataforma.